Processo 0823850-47.2025.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0823850-47.2025.8.20.0000 Polo ativo T. M. G. D. S. Advogado(s): JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Revisão Criminal N° 0823850-47.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: T. M. G. D. S. Advogada: Patricia Silva Vasconcelos (OAB-RN 10.528) Requerido: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador
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