Processo 0823853-85.2019.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0823853-85.2019.8.10.0001 Exequente: Ministério Público do Estado do Maranhão e Município de São Luís Executado: Espólio de Cloves Lopes Pinheiro e outros DESPACHO 1 RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública (referência nº 6856-27
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