Processo 0823857-65.2025.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM AUTOS n. 0823857-65.2025.8.14.0401 Querelada: BRISA TURETA DOS SANTOS SILVA Querelante: ADRIANA CRISTINA SALVIANO DA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL: art. 140 do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Estabelece o artigo 44 do Código de Processo Penal: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar
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