Processo 0823864-73.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 2 HABEAS CORPUS Nº 0823864-73.2026.8.10.0000 ORIGEM : 0800043-17.2026.8.10.0137 PACIENTES : LUCAS SABINO DE SOUSA MARIA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : FÁBIO DANILO BRITO MARTINS - OAB/PI Nº 17879 IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUTÓIA / MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11343/2006 RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetr
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