Processo 0823866-57.2024.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0823866-57.2024.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RONIEL SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 29575758) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25648457, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PEDIDO
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