Processo 0823869-90.2024.8.19.0202

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0823869-90.2024.8.19.0202 Assunto: Tutela de Evidência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0823869-90.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00218943 RECTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 RECORRIDO: SHIRLEY DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: ANDREIA CAVALCANTI DIAS OAB/RJ-211820 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0823869-90.2024.8.19.0202 Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrido: SHIRLEY DE FREITAS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos proferidos pela Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O REGIME JURÍDICO, APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, É AQUELE VIGENTE NA OCASIÃO EM QUE O SEGURADO REÚNE AS CONDIÇÕES PARA AUFERIR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISPENSANDO A INSCRIÇÃO PRÉVIA E A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 49/1997 QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE AO PRÉVIO CADASTRAMENTO DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, EM VIRTUDE DA DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DE UMA VERBA CONTRATUALMENTE PREVISTA, QUE MOTIVOU O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ TRAMITA HÁ MAIS DE UM ANO. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. INVERTIDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá- la a tese do embargante. Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal. Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes do STJ. Embargos de declaração que se REJEITAM. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos violação os arts. 1º, 2º, 3º, III, V e VI, 6º, 7º, 17, PU e 18, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, arts. 489 § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão incorreu em vício de fundamentação ao não enfrentar todas as teses alegadas. Sustenta a necessidade de formação de prévio custeio para a concessão do benefício e a presunção de prejuízo ao plano de previdência no caso de ausência de reserva matemática. Contrarrazões às fls. 141. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não…

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