Processo 0823881-35.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0823881-35.2025.8.14.0000 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TESE NÃO SUSCITADA NA INSTRUÇÃO OU NA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizad
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