Processo 0823889-23.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0823889-23.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CEDRAL ADVOGADO: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA (OAB/MA 9.022) AGRAVADA: BENUSE SILVA FERREIRA ADVOGADA: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO (OAB/MA 12.179) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. FAZEND
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