Processo 0823889-57.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823889-57.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: IRONEIDE GUEDES FERNANDES ADVOGADOS: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - OAB/MA 11.507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB/MA 10.012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OAB/MA 10.551-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO
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