Processo 0823890-68.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823890-68.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISTELA SANTANA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO FARIAS - MA16494 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARISTELA SANTANA FARIAS em face do BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial (ID 176106731), a autora, pessoa idosa de 70 (setenta) anos e correntista do banco réu há quase 40 (quarenta) anos, narra ter sido vítima, em 23/02/2026, de fraude por engenharia social: ao buscar a contratação de novo plano de saúde, foi abordada por suposto preposto do Bradesco — que lhe exibiu identidade funcional e carteira provisória de plano de saúde falsas (IDs 176106758 e 176106759) — e, sem seu consentimento válido, foram formalizados eletronicamente os contratos de empréstimo pessoal nº 555832190 (R$ 44.551,63) e nº 555832547 (R$ 27.951,18), com taxas de 5,75% e 10,25% ao mês, seguidos de imediata pulverização dos valores mediante transferências PIX fracionadas destinadas a conta aberta em fintech em seu próprio nome, mas controlada pelo fraudador (IDs 176106760 e 176106763), totalizando prejuízo de R$ 147.565,96. Sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), a caracterização de fortuito interno, a atipicidade das operações frente ao seu perfil transacional e a inexistência do negócio jurídico por vício de consentimento. Requer a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados (art. 42, parágrafo único, do CDC), indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC) e a determinação para que o réu junte os registros técnicos das operações (logs, geolocalização, autenticação, trilha de auditoria). A tutela de urgência foi deferida (ID 176131315) para suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos impugnados e vedar a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, tendo sido concedida, na mesma oportunidade, a gratuidade da justiça. O réu informou o cumprimento da medida (ID 177267737). Citado, o réu apresentou contestação (ID 178508908), arguindo, em preliminar: (i) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de suposta litigância predatória da patrona da autora, requerendo a intimação pessoal da demandante para confirmar o conhecimento da ação e a expedição de ofício à OAB; (ii) impugnação à gratuidade da justiça; e (iii) ilegitimidade passiva, por se tratar de fato exclusivo de terceiro. No mérito, sustenta a regularidade da contratação eletrônica, realizada via Mobile Banking mediante senha pessoal e dispositivo de segurança, a inexistência de falha na prestação do serviço, o rompimento do nexo causal por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, a ausência de dano moral indenizável, o descabimento da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé. Requereu, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação, instrução e…

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