Processo 0823902-87.2023.8.10.0001
TJMA • Crimes Ambientais
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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0823902-87.2023.8.10.0001 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Jairo Ferreira Passinho Melo Advogado: Armando Pinto Campelo – OAB/MA 4.293 Incidência penal: art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. SENTENÇA Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Jairo Ferreira Passinho Melo, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 32,
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