Processo 0823908-94.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823908-94.2023.8.10.0001 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ 53588) APELADO: JOAO VICTOR CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA ADVOGADO: JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA (OAB/MA 19478); ALBERTO LURINE GUIMARÃES (OAB/MA 3744) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: direito civil e do consumidor. apelação cível. consignação em pagame
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