Processo 0823916-92.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0823916-92.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EDINEIA NATALINA PENEDO MEDEIROS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA JULGADO DESPR
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