Processo 0823917-56.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0823917-56.2023.8.10.0001 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Kassio Ronaldo Brito Silva Apelado : Rodrigo Araújo de Oliveira Advogado : Luann de Matos Oliveira Soares (OAB/MA n. 24.599) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE REMESSA N
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