Processo 0823927-57.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0823927-57.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: ANA MARIA DE MORAES BRITO CARVALHO ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RAFAEL DE ATAIDE AIRES (PAPA0012466A), DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (PAPA0020234A) IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA MARIA DE MORAES BRITO CARVA
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