Processo 0823942-90.2025.8.14.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0823942-90.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: VIA SUL ENGENHARIA LTDA, MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA AGRAVADO: BRUNO BAIA DO MONTE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA E MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos do processo eletrônico nº 0917239-58.2024.8.14.0301, que deferiu o pedido de tutela provisória em favor do agravado, nos seguintes termos (id. 134457602– autos de origem): "[...] O perigo de dano advém do fato de que esperar a conclusão do processo para garantir que será indenizada em lucros cessantes, ao mesmo tempo em que não ocupa o imóvel adquirido, tende a causar a autora prejuízos financeiros irreparáveis, além de em muito beneficiar as requeridas, que ficariam com o valor e com a posse do apartamento. Friso que a medida não constitui perigo de dano reverso em desfavor da construtora, uma vez que esta terá como garantia da dívida o imóvel objeto do contrato. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela provisória, para determinar que as requeridas depositem, a título de lucros cessantes, montante correspondente a 1% do valor de compra do imóvel a contar de fevereiro de 2022 até a efetiva entrega do bem. [...]”. Em suas razões, o agravante sustenta a inexistência de atraso na entrega do empreendimento, uma vez que houve prorrogação do prazo de conclusão da obra para 31/12/2025, deliberada em assembleia geral de adquirentes realizada em 19/08/2025. Aduz, ainda, a validade e a força vinculante da referida deliberação assemblear, inclusive em relação ao agravado, que teria participado do ato. Sustenta, ademais, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a ocorrência de perigo de dano reverso, em razão da determinação de pagamento de quantias elevadas sem a devida comprovação da mora ou de prejuízo efetivo. De modo que pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da tutela de urgência deferida, requer o conhecimento e total provimento do presente agravo afim de reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a validade da prorrogação do prazo de entrega do empreendimento e afastando-se a obrigação de pagamento de lucros cessantes Brevemente relatados. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tenho-os como regularmente preenchidos, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir decisão a seguir: O cerne da controvérsia reside no acerto, ou não, da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de provisória. Em análise de cognição sumária, impende salientar que, em sede de agravo de instrumento, só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae. Assim, para a análise do pedido de efeito suspensivo da decisão agravada formulado pela agravante, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 995, § único, e 1.019, I, ambos do CPC, que expressam: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser…

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