Processo 0823948-70.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823948-70.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho AGRAVADO: I. S. D. S. AGRAVANTE: Ministério Público DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE DO ATO
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