Processo 0823948-97.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0823948-97.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TUCURUI AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DESCONTADAS EM FOLHA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIVALÊNCIA À IN
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