Processo 0823977-09.2022.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0823977-09.2022.8.12.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
29/04/2026
Polo Ativo
CRESCENCIO CABANHAAutor
Polo Passivo
Advogados
NATHÁLIA DA CRUZ TAVARESAdvogado
LUKENYA BEZERRA VIEIRAAdvogado
LEANDRO PACHECO DE MIRANDAAdvogado
FERNANDA GREZZI URT DITTMARAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública e determino a devolução dos autos à 9ª Vara Cível desta Comarca. Caso haja entendimento diverso por parte do douto magistrado, suscite-se o competente conflito de competência.
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.