Processo 0823977-59.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823977-59.2021.814.0301 – (Contrato de credenciamento) APELANTE: BANCO SAFRA S.A E SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA APELADA: M&M MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: Direito Civil e Empresarial. Apelação cível. Contrato de credenciamento para processamento de pagamentos eletrônicos. Chargeback. Transações realizadas na modalidade “sem cartão presen
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