Processo 0823986-25.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO 0823986-25.2025.814.0028 SENTENÇA FRANCISCA COSTA PAZ ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, consubstanciada em corte indevido de energia elétrica após negociação de débitos. Em audiência não houve acordo. Contestação apresentada tempestivamente. Dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa,
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