Processo 0823988-96.2025.8.19.0014
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença no index 277341838. Embargos de Declaração interpostos pelo autor no index 280848439. Afirmou, em síntese, que "A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa no dispositivo da sentença acerca da solidariedade das rés para o cumprimento da sentença ou esclarecimento de qual das rés é a responsável pela condenação". Resposta aos Embargos no index 283331356. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis
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