Processo 0823992-34.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Posto isso, inicialmente, ACOLHO a preliminar processual da parte requerida (ilegitimidade passiva), com base na fundamentação supra, para EXTINGUIR INTEGRALMENTE, sem a resolução de mérito, a Lide Judiciária de ROSAISELLA SOLEDAD ARANDA MARTINEZ em face do DEPARTAMENTO ESTAD
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