Processo 0823993-45.2025.8.14.0051
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTARÉM Processo nº: 0823993-45.2025.8.14.0051 Classe: Mandado de Segurança Cível Impetrante: I.R. Rodrigues Construções e Serviços Ltda. Impetrados: Secretário Municipal de Educação de Santarém/PA e Agente de Contratação Interessado: Município de Santarém/PA SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por I.R. Rodrigues Construções e Serviços Ltda., qualificado no
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