Processo 0824001-23.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824001-23.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIGIANE LIMA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAIXAO MATOS - MA24779, MATHEUS DA SILVA BORGES - MA25335 REU: TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por LIGIANE LIMA SOUSA em desfavor de TARGET VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSÓRCIOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que teve conhecimento da ré TARGET por meio de um anúncio na rede social Instagram, sendo na sequência direcionada ao atendimento via aplicativo WhatsApp. Informa que firmou o contrato de consórcio n.º XXX.XXX.XXX-XX, grupo 001144, cota 03004-01, tendo como objetivo a aquisição de um veículo automotor. Alega que foi ajustado que a requerida TARGET compraria uma motocicleta pertencente ao filho da autora, avaliada inicialmente por R$-26.000,00 (vinte e seis mil reais), montante que seria integralmente utilizado como lance embutido para viabilizar a contemplação. Contudo, após adimplir a primeira parcela do consórcio (no valor de R$-582,80) e ser informada de que havia sido contemplada, a autora foi surpreendida com a cobrança adicional de R$-12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Afirma que a justificativa apresentada foi de que a motocicleta havia sido reavaliada em R$-23.000,00 (vinte e três mil reais) e que o lance total ofertado pelo vendedor teria sido de R$-35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). Menciona que, diante do não pagamento desse valor sobressalente, o automóvel não lhe foi entregue, embora a motocicleta já tivesse sido transferida e vendida pela empresa TARGET, deixando sua família desprovida de meio de transporte. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo em sede de tutela de urgência a suspensão do contrato de consórcio, suspensão das parcelas vindouras e a não inscrição do nome da requerente e, caso tenha inscrito, a retirada de imediato o nome do mesmo junto ao SPC, SERASA ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito no tocante à suposta dívida em comento. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato de consórcio, a restituição imediata e integral dos valores vertidos e a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar não concedida, ante a ausência dos requisitos expressos no art. 300 do CPC. Devidamente citado, o réu CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN apresentou contestação (ID. 121743420), aduzindo, no mérito, que a conduta de cancelamento da cota da autora pautou-se estritamente na legalidade e nas cláusulas contratuais (especificamente a cláusula 15.3), uma vez que a contemplação é tornada sem efeito diante da ausência de pagamento do lance vencedor dentro do prazo assinalado. Argumentou sobre a inexistência de ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil ou o dever de indenizar por danos morais. Por fim, pugnou que, em caso de eventual devolução, sejam deduzidas as taxas de administração e demais cláusulas penais estipuladas para a desistência de consorciados. Por sua vez, a ré TARGET VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA apresentou sua peça…

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