Processo 0824012-43.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0824012-43.2026.8.15.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por A. A. S. C. D. M., menor impúbere, representado por sua genitora ANA CARLA SILVA COSTA DE MELO, em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB), todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária de B
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