Processo 0824012-55.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0824012-55.2024.8.10.0000 Sessão Virtual : 5 a 12.5.2026 Embargantes : Luiz Carvalho Franca Filho e outros Advogados : José Nelson Pereira da Silva (OAB/MA 20.761), Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4.632) Embargado : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RES
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