Processo 0824015-36.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824015-36.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE DOS ANJOS SILVA - OAB MA19341 REU: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁXIMO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA em face de RENAULT DO BRASIL S.A. e SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de vício oculto em veículo adquirido, com reiteradas falhas mecânicas e sucessivas idas à concessionária, ocasionando prejuízos financeiros decorrentes da paralisação do bem essencial à sua atividade empresarial . Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés realizem o imediato conserto do veículo, bem como forneçam veículo substituto em caso de nova paralisação, além do ressarcimento de prejuízos. Pleiteia, ainda, o parcelamento das custas iniciais. É o breve relatório. Decido. O instituto do parcelamento das despesas processuais encontra amparo no Código de Processo Civil de 2015, especificamente no seu art. 98, § 6º, o qual dispõe que: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Tal medida visa concretizar o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88), impedindo que o elevado valor das custas se torne um óbice intransponível ao exercício do direito de ação, especialmente em casos que envolvem valores vultosos ou situações de transitoriedade financeira da parte. Sobre o tema, o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: "O parcelamento das despesas processuais é medida que se harmoniza com o princípio da facilitação do acesso à justiça. Muitas vezes a parte não é propriamente uma miserável jurídica, mas não possui liquidez imediata para arcar com o valor integral das custas de uma só vez sem comprometer sua própria manutenção ou atividade econômica." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. JusPodivm). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) orienta-se pela possibilidade do diferimento ou parcelamento, como forma de garantir a prestação jurisdicional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 6º DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O magistrado pode conceder o parcelamento das custas processuais se a parte demonstrar a dificuldade momentânea de arcar com o valor integral, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Recurso conhecido e provido." (TJMA - AI 0800123-45.2023.8.10.0000). Dessa forma, considerando as circunstâncias narradas na inicial e em observância ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), entendo cabível o deferimento do parcelamento. Dessa forma, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Determino ainda que a parte autora prossiga com o pagamento das parcelas…

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