Processo 0824024-19.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo: nº 0824024-19.2024.8.14.0401 Réu: ARILSON FERREIRA FREITAS Vítima: THAISSA DE OLIVEIRA SCERNE Capitulação penal: art. 155, caput, do Código Penal (furto simples). Sentença n.º 183/2026 (C/M). I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de ARILSON FERREIRA FREITAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Cons
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