Processo 0824037-71.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824037-71.2024.4.05.8300 APELANTE: CHARLES LIMA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHARLES LIMA DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id. 56273
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