Processo 0824040-81.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0824040-81.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILIANE COSTA DOS SANTOS RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, ajuizada porLEILIANE COSTA DOS SANTOSem face deAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição de motocicleta (Honda PCX 150, ano 2022/2022) avaliada em R$ 18.590,00, a ser pago em 36 parcelas mensais sucessivas de R$ 834,75. Sustenta que a taxa de juros aplicada é superior à pactuada e ultrapassa a média de mercado, configurando abusividade. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos de id. 82291238 a 82291244. Deferida a gratuidade de justiça (id. 105047754). A ré apresentou contestação (id. 147565102), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a legalidade das taxas aplicadas (2,45% a.m. e 33,72% a.a.), as quais foram livremente pactuadas e estão em conformidade com as normas do Banco Central. Sustenta a validade da capitalização de juros e dos encargos acessórios, pugnando pela improcedência total. Juntou documentos de id. 147565109 a 147565112. Réplica (id. 185235721). O feito foi saneado (id. 233277835), ocasião em que foi rejeitada a preliminar, fixados os pontos controvertidos, indeferida a inversão do ônus da prova e indeferida a antecipação de tutela. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de validade do percentual de juros e forma de cálculo adotada no contrato. No mais, verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos sãoimprocedentes. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento automático das pretensões autorais, sendo necessária a comprovação de efetiva abusividade. Em relação à abusividade do percentual de juros remuneratórios adotados no contrato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero fato da taxa contratual ultrapassar a média do mercado não indica abusividade. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição…

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