Processo 0824074-50.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0824074-50.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. AGRAVADO: JOSE MARCELO THEOBALD RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICIDADE EM PLANILHA DE CÁLCULOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS NO TÍTUL
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