Processo 0824078-03.2022.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PROCESSO: 0824078-03.2022.8.10.0001 AUTOR: HAROLDO DOS REIS COELHO e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença individual fundado em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 22333/2011, ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão – SINDAFTEMA, que reconheceu aos substituídos processuais o
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