Processo 0824080-34.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0824080-34.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0803076-18.2026.8.10.0039 PACIENTE: JULLYO GABRIEL SILVA DA PAZ IMPETRANTE: MYZAEL LUIS LOPES GOMES (OAB/PI Nº 20.583) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DI
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