Processo 0824082-16.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824082-16.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: SANDRA MARIA ASSIS DA SILVA MELO Defensor Público: Lúcio Lins Siqueira Ramos 1º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R
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