Processo 0824084-74.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0824084-74.2019.8.14.0301 APELANTE: VALDOMIRO MARQUES OLIVEIRA APELADO: ALBERTO ELYAS CAMARAO PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO BEM. FRUIÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIMITES DA LIDE. BIS IN IDEM. EMBARGOS REJEI
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