Processo 0824089-03.2025.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Inscrição / Documentação] 0824089-03.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADELSON FRANCISCO FERREIRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE (PB SAÚDE) e ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTÊNCIA NACIONAL (IDECAN), alegando, em síntese, a existência de ato ilegal perpetrado
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