Processo 0824089-90.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824089-90.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DOMINGAS ROBERTA PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR OAB/MA 16710-A RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 27/07/2026 15:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Domingas Roberta Pinto dos Santos em desfavor de Localiza Rent a Car S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora narra que, em 12 de janeiro de 2026, adquiriu junto à requerida um veículo seminovo da marca Citroën, modelo C3 LIVE PACK 1.0, placa SJH1D50, ano 2024/2024, pelo valor de R$ 65.485,63 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Aduz que, desde os primeiros dias após a tradição, o automóvel passou a apresentar vícios ocultos e falhas graves e recorrentes, tais como acendimento da luz de injeção eletrônica, problemas de vedação no porta-malas, pane elétrica que imobilizou o veículo e barulhos na caixa de direção. Relata a demandante que submeteu o veículo a diversas tentativas de reparo nas oficinas indicadas pela ré (agendamentos em 26/01/2026, 06/02/2026, 20/02/2026 e 11/03/2026), sem que os problemas fossem definitivamente sanados no prazo legal. Sustenta, ainda, que prepostos da demandada chegaram a confirmar internamente a autorização para a substituição do bem, decisão que foi posteriormente revertida de forma unilateral pela central da empresa. Diante da expiração do prazo de concessão do "carro reserva" (16/03/2026), a autora encontra-se desprovida de meio de transporte seguro. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a disponibilizar um veículo em perfeitas condições de uso, de categoria equivalente ou superior, a título de empréstimo gratuito, até o deslinde da demanda. No mérito, pleiteia a substituição definitiva do bem, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em pronunciamento anterior (ID 176325660), este Juízo determinou que a autora comprovasse a sua alegada hipossuficiência econômica ou procedesse ao recolhimento das custas de ingresso, deferindo, de plano, o parcelamento do montante em até 6 (seis) vezes, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC e na Lei Estadual de Custas. Ato contínuo, a parte autora compareceu aos autos (ID 178647216) abdicando tacitamente do pedido de gratuidade integral ao colacionar os comprovantes de emissão e de efetivo recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, no importe de R$ 493,50, requerendo o prosseguimento do feito com a manutenção do parcelamento outrora deferido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Recebimento da Petição Inicial A garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) deve ser harmonizada com o dever de custeio da…

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