Processo 0824096-67.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0824096-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Up Beauty Brasil Lashes Ltda Advogado: Andre Sussumu Iizuka (OAB: 154013/SP) Advogado: Viviana Elizabeth Cenci (OAB: 366217/SP) EMENTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - OPE
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