Processo 0824102-35.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 24-27: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de mandado de despejo liminar, a fim de que a parte requerida desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. Faça consignar no mandado a advertência de que o locatário poderá evitar a rescisão e elidir a liminar de desocupação do imóvel, conforme inteligência dos artigos 59, §3º e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/91. Transcorrido o prazo sem que o réu tenha atendido à ordem judicial de desocupação ou efetuando o depósito correspondente a caução, expeça-se mandado de despejo, facultando-se, desde já, se necessário, o emprego de força policial, nos termos do artigo 65 da Lei 8.245/91. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 231 (art. 335, III), contestar(em) a ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial ou, no mesmo prazo (15 dias contados da citação art. 62, II da lei nº. 8.245/91, e artigo 1.046, §2º do CPC/15), requerer(em) a purgação da mora (caso não tenha utilizado desta faculdade nos 24 meses anteriores à esta ação), hipótese em que deverá efetuar, independente de cálculo, o depósito judicial, incluídos: a) aluguéis e acessórios da locação que vencerem até sua efetivação, corrigidos monetariamente; b) as multas ou penalidade contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Caso haja o depósito para efeito de purgação da mora, intime(m)-se o(s) autor(s) a manifestar (em)-se em cinco dias, sob pena de concordância tácita. Se houver impugnação, apresentando saldo remanescente, intime(m)-se o(s) requerido(s) a complementar em dez dias, sob pena de ser decretada a rescisão e despejo." DO CARTÓRIO: intime-se a requerente para recolher as custas da diligência do oficial de justiça.

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