Processo 0824102-51.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
Última movimentação
SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo a conversão em pecúnia e, consequentemente, o pagamento da licença prêmio não gozada. A parte autora alega que se aposentou no cargo de investigador de polícia civil, sem ter gozado licenças prêmio a que fazia jus, previstas
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