Processo 0824104-44.2025.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0824104-44.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA MARQUES MARINHO CASTRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os embargos de declaração opostos pelo réu, eis que tempestivos, conforme certidão de index. 260282020. No mérito, verifico que assiste razão ao embar
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