Processo 0824107-13.2025.8.15.0000
TJPB • Desaforamento de Julgamento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLNEO DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO nº 0824107-13.2025.8.15.0000 Vistos. A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa e garantir o exercício do contraditório, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, determino q
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