Processo 0824116-50.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824116-50.2024.4.05.8300 APELANTE: ALBA VALERIA GOMES MANSO ADVOGADO do(a) APELANTE: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. ADICIONAL DE LOCALIDADE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE 40%. VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA NO MO
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