Processo 0824159-36.2025.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0824159-36.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUCIANO PEREIRA TAVARES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ-PA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL E TORTURA. FALTA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO REVOGA AUTOMATICAME
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