Processo 0824160-36.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0824160-36.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 11/09/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thays do Amaral Soares em face do Mu

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