Processo 0824169-98.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824169-98.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Embargante : Br Malls Administração e Comercialização Rio/Minas Ltda. Advogado : Jorge Rachid Mubárack Maluf Filho (OAB/MA 9.174) Embargada : Ótica Maia Ltda – Me Promotor : Ulisses César Martins De Sousa (OAB/MA 4.
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