Processo 0824184-03.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0824184-03.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA CELIA DAVID RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Trata-se de ação de conhecimento proposta por JUREMA CELIA DAVI em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB na qual alega, em síntese, que, percebe o benefício previdenciário de n.º 175.048.166-6, Com dúvidas a respeito dos valores que estavam sendo depositados em sua conta, após pegar o extrato de pagamento, verificou que a ré debitou de março de 2023 a fevereiro de 2024, valores que não possui qualquer origem junto a parte autora. Afirma que: a) mesmo após questionamentos, referida entidade não realizou o reembolso de tais valores, o que não pode ser tolerado, levando a parte autora em ingressar com a presente ação. b) não autorizou ou contratou os serviços ou associação que originaram os referidos descontos mensais, que já estão sendo feitos a certo tempo. Requer: (i) declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos ora em litígio, condenando a Requerida ao pagamento dos descontos indevidos, em dobro, a título de repetição do indébito; (ii) indenização por danos morais causados na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré ofereceu contestação em index 146963304, onde alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade concedida à parte autora, falta interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito aduz, em síntese, que em 08 de dezembro de 2022, optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do "Termo de Adesão" e "Ficha de Filiação", que se encontram em anexo. Afirma que: a) a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral do Código Civil para a formação de contratos é a forma livre e sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação. b) Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. Neste sentido, destaque-se a assinatura digital da parte autora, aposta no contrato em questão. c) para comprovar a legitimidade de tal assinatura, colaciona-se à defesa os aludidos documentos, além da assinatura eletrônica acima, cópia dos documentos pessoais da parte autora e biometria facial de validação registrada na ocasião da associação ao SINAB, na qual é possível verificar que o autor possuía ciência de tudo que estava sendo contratado. d) Apresenta-se, por fim, áudio que corrobora com o negócio jurídico firmado, abrangendo todas as vantagens acima descritas aos associados do SINAB (incluídas no valor do desconto), inclusive o seguro. e) Ademais, conforme mencionado anteriormente, o contrato firmado já foi devidamente cancelado pelo próprio autor, assim, deve os pedidos autorais serem julgados improcedentes. Réplica em index 156665044. Manifestação da ré, em index 194168596, onde requer a declaração de incompetência absoluta desta justiça, ante o interesse direto da União não apenas na causa em si, mas em todas as que orbitam sob o mesmo objeto e causa de pedir (suposta não associação/autorização para os descontos), tanto é que o ato…

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