Processo 0824187-71.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Contatos: (091) 98116-3930 / 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO nº: 0824187-71.2025.8.14.0301 RECLAMANTE(S): Nome: PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE Endereço: RUA INDEPENDENCIA, 1127-A, (Cj Parque União), TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66830-335 Advogado(s) do reclamante: PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE RECLAMADO(S): Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: AVENIDA 14 DE JULHO, 130, CENTRO, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA SENTENÇA SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Verifica-se que o reclamante requereu a desistência da ação em face da segunda reclamada - BEBETOP COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA . Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência implica extinção do processo sem resolução de mérito em relação à parte excluída. Assim, homologa-se a desistência em relação à segunda reclamada, com a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ela. A reclamada remanescente MAGAZINE LUIZA suscita ilegitimidade passiva ao argumento de atuar apenas como intermediadora. Consta nos autos que a contratação foi realizada em ambiente mantido pela reclamada, que integra a cadeia de fornecimento ao intermediar a compra e receber vantagem econômica. Nessas hipóteses, responde solidariamente pelos vícios do serviço. Assim, rejeita-se a preliminar. Verifica-se que o reclamante adquiriu produto “Kit 2 Poltronas Decorativa San Diego Sala Recepcao Sintetico Preto”, nº de pedido 1282970689464133, a ser entregue no município de Belem/PA, a fim de mobiliar e inaugurar seu escritório de advocacia em 31/10/2023, no valor de R$ 1.086,50 (id. 140220901, pág. 6), com entrega não realizada. Verifica-se também que houve cancelamento da compra e restituição parcial do valor pago, no montante de R$ 543,25 (id. 140220904, pág. 1), permanecendo saldo não devolvido. A reclamada sustenta ter realizado novo estorno. Contudo, os documentos juntados indicam apenas tentativas sem sucesso, sem comprovação de nova devolução. O que se discute é a falha na prestação do serviço e se há dever de indenizar. Nos termos do art. 373 do CPC, o reclamante comprovou a compra, a não entrega e a restituição parcial. A reclamada não comprovou a devolução integral. O documento de id.153649745 mostra apenas uma mensagem via e-mail solicitando dados bancários sem qualquer comprovação de que o reclamante a recebeu bem como no id.153649746 tentativas frustrada de reembolso. Constata-se, portanto, falha na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade contratual. Quanto ao pedido de danos materiais, restou comprovado o prejuízo de R$ 543,25 (quinhentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor não restituído. Verifica-se ainda que o reclamante adquiriu produto substituto em 20/02/2024 (id. 140220905), pelo valor de R$ 1.504,66 (mil quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). Considerando que o produto originalmente comprado custou R$ 1.086,50 (id. 140220901, pág. 6), o prejuízo efetivo corresponde à diferença de R$ 418,16 (quatrocentos e dezoito reais e dezesseis centavos). Assim, o dano material totaliza R$ 961,41 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos). A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde 31/10/2023 (id. 140220901) quanto ao valor de R$ 543,25, e desde…

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