Processo 0824205-58.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
0824205-58.2026.8.14.0301 Requerente: FRANCIELLE MELO LIMA Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. A relação contratual existente entre as partes é típica de consumo, haja vista conter todos os elementos necessários para tanto. Assim, como consequência legal, surge a responsabilidade objetiva da ré em reparar danos porventura causados por sua conduta comissiva ou o
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